Termos de uso Code Money

1.INFORMAÇÃO

CODE MONEY TECNOLOGIA LTDA CNPJ: 28.167.791/0001-68, com sede constituída na cidade de Florianópolis, estado de Santa Catarina, para os efeitos destes termos será definida como INTERMEDIADORA.

2.NATUREZA JURÍDICA

Estes termos e condições de uso regulam a relação contratual, de caráter comercial, que une os clientes que têm acesso à plataforma virtual e a INTERMEDIADORA da mesma, especialmente na autorização de uso que outorga esta última a favor do Consumidor.

3.DEFINIÇÕES

Estabelecimentos Credenciados: Comércios que são aprovados na base de parceiros credenciados da rede de recebimentos da INTERMEDIADORA. Pessoa física e/ou jurídica que aceitam realizar a gestão da operação de pagamentos/recebimentos solicitado pelo Consumidor através da Plataforma.

Consumidores (usuários):  são as pessoas físicas cadastradas na Plataforma de Internet denominada Code Money que acessem a esta para solicitar um mandato remunerado, cujo encargo consiste na celebração de um contrato de compra ou qualquer outro tipo de contrato lícito, com o fim de adquirir produtos ou serviços.

Contrato de mandato celebrado por meios eletrônicos: É aquele acordo de vontades celebrado entre o Estabelecimentos e os Consumidores, onde o Consumidor solicita, através da Plataforma, a gestão de um encargo ao Estabelecimentos, obrigando-se este último a cumprir com dito encargo por conta e risco do Consumidor, a mudança de receber uma remuneração como contraprestação.

Dados pessoais: É toda informação que permite identificar ou fazer identificável uma pessoa física.

Interação na Plataforma: Faculdade de acesso dos Consumidores para conhecer os produtos e serviços exibidos pelos parceiros da INTERMEDIADORA, a publicidade colocada à disposição na Plataforma e manifestar sua vontade de solicitar um encargo.

MDR (Merchant Discount Rate): Taxas cobradas pela INTERMEDIADORA para intermediação das transações dentro da Plataforma.

Maior de idade: Pessoa física maior de dezoito (18) anos.

Mensagens de dados: A informação gerada, enviada, recebida, armazenada ou comunicada por meios eletrônicos, ópticos ou similares, como poderiam ser, entre outros, o Intercâmbio Eletrônico de Dados (EDI), Internet, o correio eletrônico, o telegrama, o telex e o telefax.

Operadora da plataforma: Encarregada de administrar operativamente e funcionalmente a Plataforma, representada para os efeitos destes termos pela Code Money, ou pela pessoa física ou jurídica que ela designar.

Meios de pagamentos: Serviço que permite a realização de pagamentos pelos Consumidores diretamente aos Estabelecimentos Credenciados, através de meios eletrônicos, utilizando plataformas tecnológicas de propriedade intelectual da INTERMEDIADORA.

PLATAFORMA CODE MONEY: aplicativo web e móvel administrado e com os direitos exclusivos de utilização no Brasil pela Code Money, através do qual:

i) são exibidos diferentes estabelecimentos credenciados de forma publicitária;

ii) facilita a aproximação entre os Consumidores e os Estabelecimentos;

iii) serve como meio de envio de comunicações entre o Consumidor e a Code Money e;

iv) pode receber os pagamentos diretamente do consumidor (por conta e ordem de terceiros), com repasse do dinheiro ao estabelecimento.

A Code Money não realiza a compra de produtos por conta própria, não armazena produtos e tampouco é vendedora de produtos, sendo uma plataforma de tecnologia somente para intermediação, que permite a interação entre Consumidores e Estabelecimentos. Também denominada neste Instrumento como “INTERMEDIADORA”, podendo ser acessada por computadores, notebookssmartphones ou tablet’s.

Publicidade: É toda forma de comunicação realizada pela INTERMEDIADORA , com a finalidade de prestar informações sobre produtos, atividades comerciais e comunicar estratégias ou campanhas publicitárias ou de marketing, próprias ou de terceiros; realizada como mecanismo de referência e não como oferta pública.

Produto: Bem de consumo exibido através da Plataforma.

Serviço: Serviços oferecidos através da plataforma

4. OBJETO

Estes termos e condições regulam a autorização de uso que outorga a Intermediadora aos Consumidores e Estabelecimentos, para que eles ingressem à plataforma virtual e se informem sobre locais credenciados para uso e consumo dos produtos de consumo e serviços exibidos, para que sejam utilizados como referência.

A Intermediadora através da Plataforma realiza as seguintes ações:

i) exibe diferentes estabelecimentos com produtos e serviços de consumo de forma publicitária para que possam servir de referência aos Consumidores;

ii) facilita o encontro entre Consumidores e Estabelecimentos para a realização do vínculo comercial;

iii) permite o uso da plataforma de pagamentos, sem que este processo signifique algum vínculo com a Intermediadora, posto que, pela tecnologia implementada, o pagamento é realizado diretamente aos Estabelecimentos;

iv) serve como meio de envio de comunicações entre os Consumidores e os Estabelecimentos.

Através da Plataforma são exibidos locais, cuja gestão de compra é encarregada pelos Consumidores aos Estabelecimentos, sendo que os primeiros procuram satisfazer uma necessidade privada, pessoal ou familiar e em nenhum momento para sua comercialização, revenda ou qualquer outro tipo de transação comercial.

5.ALTERAÇÃO

A INTERMEDIADORA poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos Consumidores na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aos Consumidores, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

DETALHES DO SERVIÇO

6.CONSUMIDOR

Toda pessoa física que como destinatário final usar a plataforma para realizar pagamentos nos estabelecimentos credenciados à INTERMEDIADORA, transferir valores para outros usuários da plataforma e sacar valores disponíveis como saldo na plataforma, sempre com o fim de adquirir produtos ou serviços.

O uso da Plataforma é realizado pelo Consumidor como pessoa capaz, manifestando que para a celebração de atividade comercial com os Estabelecimentos, ele conta com plena capacidade legal para ser sujeito de direitos e obrigações, qualidades que são aprovadas no momento de criação de seu cadastro na plataforma.

7.ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS

Comércios que são aprovados na base de parceiros credenciados da rede de recebimentos da INTERMEDIADORA, pessoa física e/ou jurídica que aceitam realizar a gestão da operação de pagamentos/recebimentos solicitado pelo Consumidor através da Plataforma.

8.CONTA DE USUÁRIO

O uso das conta é pessoal e intransferível, por isto os Consumidores não estão autorizados a ceder os dados de validação para acessar a Plataforma. No caso de esquecer os dados de validação ou usurpação deles, é obrigação ao Consumidor informar sobre a ocorrência à Intermediadora através da opção “esqueceu sua senha” ou através de uma comunicação pelo serviço do suporte disponível no aplicativo. As contas de usuários serão administradas pela Intermediadora ou pela pessoa que ela designar, tendo plena faculdade para a conservação ou não da conta, quando as informações fornecidas pelos Consumidores não sejam verazes, completas ou seguras; ou quando acontecer descumprimento das obrigações dos Consumidores.

Os dados dos cartões de débito e crédito somente serão solicitados no momento de realizar o cadastramento de um novo cartão, condições de segurança e privacidade em que é efetuado o mesmo.

Com a criação da Conta de Usuário, os Consumidores estão manifestando sua vontade de aceitação expressa e inequívoca destes Termos e Condições de uso da Plataforma.

Parágrafo. O Consumidor autoriza expressamente, no momento da aceitação destes Termos, o uso de Cookies pela Intermediadora em toda atividade de uso que for realizada na Plataforma.

9.CAPACIDADE

Fica claro para o Consumidor que a relação contratual que pode chegar a ser gerada pelo uso da Plataforma será diretamente com os Estabelecimentos e será efetuada por meio de um contrato de mandato realizado por meios eletrônicos.

10.DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A Intermediadora exibe através da Plataforma os Estabelecimentos que estão à disposição dos Consumidores para serem visitados fisicamente e/ou acionados a distância, usando a Plataforma como meio para conclusão do pagamento entre as duas partes.

10.1. A Intermediadora pode cobrar do usuário uma taxa de serviço pelo uso de sua plataforma e continuar fornecendo um serviço de qualidade. Este valor só será cobrado caso o usuário o aceite e em casos de utilização de serviços específicos, como saque bancário.

11.DEVERES DO CONSUMIDOR

Com a aceitação destes termos o Consumidor está obrigado a:

(1) fornecer informações verazes e fidedignas no momento de criar sua Conta de Usuário;

(2) não transferir a terceiros os dados de validação (nome de usuário e senha);

(3) não utilizar a Plataforma para realizar atos contrários à moral, a lei, a ordem pública e os bons costumes contra o Operador, Estabelecimentos ou de terceiros;

(4) pagar oportunamente ao Estabelecimento a quantia equivalente da contraprestação econômica definida no processo de compra;

(5) informar imediatamente à Intermediadora em caso de esquecimento ou usurpação dos dados de validação;

(6) não realizar condutas que atentarem contra do funcionamento da Plataforma;

(7) não suplantar a identidade de outros Consumidores;

(8) não decifrar, desestruturar ou desmontar qualquer elemento da Plataforma ou de qualquer uma das suas partes;

(9) habilitar a utilização de janelas emergentes durante a operação para o funcionamento adequado na Plataforma;

(10) em geral adotar todas aquelas condutas necessárias para a execução do negócio jurídico, tais como:

i) a recepção dos produtos solicitados;

ii) exibir a identificação em caso de compra de produtos de uso restrito ou de outros produtos;

iii) verificar no momento da validação que os produtos selecionados correspondem aos requeridos;

iv)  informar-se sobre as instruções de uso e consumo dos produtos.

12.DEVERES DA INTERMEDIADORA

Em razão destes termos, a Intermediadora obriga-se a:

(1) fornecer informações certas, fidedignas, suficientes, claras e atualizadas com respeito aos estabelecimentos exibidos, podendo realizar a substituição deles no caso de falta;

(2) indicar as características gerais de uso da plataforma para que sirvam de referência aos Consumidores, para o efeito são marca e apresentação;

(3) informar suficientemente sobre os meios habilitados para que os Consumidores realizem o pagamento;

(4) informar no momento indicado os dados dos Estabelecimentos com os quais os Consumidores realizarão atividade transacional;

(5) enviar ao correio eletrônico fornecido pelo Consumidor constância da transação;

(6) colocar à disposição dos Consumidores os termos e condições de uso na Plataforma de forma atualizada;

(7) utilizar as informações unicamente para os fins estabelecidos nestes termos;

(8) utilizar mecanismos de informações e validação durante a transação como recibos de pagamento que permitam ao Consumidor aceitar ou não cada passo do processo de pagamento;

(9) A Code Money reserva-se o direito de aumentar, até 10% (dez por cento), o MDR de seus parceiros, sempre mediante a aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias. O usuário reconhece e aceita a condição acima e também não fará nenhum tipo de reivindicação contra a Code Money pelos preços que são refletidos nas notas fiscais de venda pelo estabelecimentos.

13.DESCRIÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS – “PRODUTOS E SERVIÇOS”

Fica claro para o Consumidor que a Intermediadora não é produtora, fornecedora, entregadora, agente, distribuidora e, em geral, nenhum tipo de comercializador dos produtos oferecidos pelo Estabelecimento, posto que opera somente como uma plataforma tecnológica que permite o encontro entre Consumidores e Fornecedores para a configuração de relações de consumo.

Os produtos de uso restrito como tabaco e bebidas alcólicas somente serão entregues pelo Estabelecimento aos Consumidores que forem maiores de idade, que manifestarem expressamente esta qualidade no momento de se registrarem ou no momento da conclusão da transação via plataforma. Não serão realizadas transações de compra de tabaco e bebidas alcólicas para menores de 18 (dezoito) anos, mesmo que o menor tenha tido autorização dos seus representantes legais para o uso da Plataforma, mesmo que com a aquisição de outros produtos autorizados.

O Consumidor reconhece e aceita receber amostras de empresas filiadas e parceiras da Code Money.

Quando por erros de ordem tecnológica os Estabelecimentos exibidos na Plataforma resultam errôneos e evidentemente desproporcionados com o informações de mercado, a Intermediadora poderá cancelar as transações feitas de produtos com ditos preços, a sua livre discrição e com total autonomia.

A Intermediadora reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os Estabelecimentos exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

14.GARANTIA

O Consumidor entende e aceita que a relação de consumo é gerada diretamente com os Estabelecimentos, por isto, as reclamações pela garantia devem ser realizadas diretamente aos Estabelecimentos, que têm a obrigação de cumprir com as reclamações nos termos definidos aqui.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

15.CONTEÚDOS

Através da Plataforma, a Intermediadora poderá colocar à disposição dos Consumidores as informações de caráter comercial e publicitário, próprias ou de terceiros, em conformidade com os bons costumes comerciais. Nestes casos, a Intermediadora não apoia, garante ou compromete sua responsabilidade perante os serviços e/ou produtos que sejam comercializados por terceiros, posto que a Plataforma serve como canal de comunicação e publicidade, mas não como ferramenta de prestação de serviços; em consequência, é total responsabilidade dos Consumidores acessar os sites que remetem à publicidade, assumindo a obrigação de verificar e conhecer os termos dos serviços oferecidos pelos terceiros.

16.FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

A Intermediadora administra a Plataforma diretamente, todas as informações ali comunicadas estão certas e atualizadas. Em nenhum caso responderá por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Consumidor pela utilização ou incapacidade de utilização da Plataforma.

A plataforma encontra-se disponível durante as 24 horas do dia, 7 dias por semana, para acesso e consulta. Para a realização de transações, a disponibilidade da Plataforma é de 24 horas ao dia, dependendo da disponibilidade dos Estabelecimentos. A Intermediadora realiza os melhores esforços para manter a Plataforma em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da Plataforma.

A Intermediadora reserva para si o direito de cancelar as contas de usuários e/ou de proibir o acesso à Plataforma dos Consumidores que realizarem condutas que violem estes termos ou que descumprirem as obrigações contraídas.

17.CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

A INTERMEDIADORA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do Consumidor aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso:

(i) seja identificada qualquer violação as normas jurídicas;

(ii) suas ações violem  às disposições destes Termos & Condições;

(iii) se o Usuário causar algum dano direto ou indireto à INTERMEDIADORA, seus Usuários ou a terceiros;

(iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma Code Money;

(v) seja averiguada a inadimplência do Usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da INTERMEDIADORA ou Estabelecimentos nos termos firmados entre as partes;

(vi) em outros casos onde a INTERMEDIADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, entre outras, a critério da INTERMEDIADORA.

18.ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS

A INTERMEDIADORA se reserva da obrigação de liberar linha de antecipação de recebíveis a ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS que não possuem histórico transacional na plataforma de pelo mínimo de 90 (noventa) dias contínuos de atividade.

O que também não garante que a linha de antecipação será liberada utilizando como fator único a atividade dos ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS junto à PLATAFORMA.

Serão avaliados aspectos de risco, financeiro e de mercado. Após/Se aprovada a antecipação, será transferido ao ESTABELECIMENTO CREDENCIADO em até 2 (dois) dias úteis o repasse dos valores que correspondem a agenda de recebíveis, na conta bancária cadastrada na PLATAFORMA.

19.DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS

A Code Money poderá realizar campanhas promocionais que garantem ao Consumidores desconto no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pela Code Money, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

Sobre essas campanhas, fica a critério da Code Money definir, entre outras coisas:

(1) Consumidores que estão elegíveis a participar;

(2) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais;

(3) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons;

(4) valor do desconto;

(5) quantidade disponível de códigos promocionais.

20.DO USO DAS INFORMAÇÕES

As informações levantadas pela Intermediadora nas transações realizadas são fornecidas pelos Consumidores de forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela Intermediadora ou por quem ela designar para o cumprimento dos deveres adquiridos, significando seu levantamento; armazenamento em servidores ou repositórios da Intermediadora ou de terceiros; circulação dos mesmos dentro da organização da Intermediadora; comunicação aos Consumidores da informação comercial, publicitária e de marketing relacionada com sua atividade comercial.

Assim também, os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

O Consumidor poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma Code Money. Para isto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico hello@codemoney.com.br, com os detalhes das alterações a serem realizadas e entregando os documentos que a sustentam.

A Intermediadora é responsável do tratamento das informações pessoais levantadas através da plataforma, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamentos das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

21.DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de Florianópolis – SC (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

22.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES:

Todos os materiais e serviços disponibilizados na PLATAFORMA são fornecidos “como estão” e “como disponível” sem garantia de qualquer tipo, expressa ou implícita, incluindo, mas não limitado a, garantias implícitas de adequação a um propósito específico ou as dadas diretamente pelos FORNECEDORES. A Intermediadora não pode garantir que:

(a) os serviços satisfaçam completamente às necessidades do Consumidor;

(b) os serviços sejam ininterruptos, oportunos, seguros ou isentos de erros. A Intermediadora realiza os melhores esforços para manter a PLATAFORMA em operação, mas em nenhum caso garante a disponibilidade e continuidade permanente da PLATAFORMA;

(c) os resultados esperados pelo Consumidores que possam ser obtidos, atenderá às suas expectativas ou estará livre de erros, ou defeitos.

O uso dos serviços ou do download por meio da PLATAFORMA é feito ao próprio critério e risco do Consumidor e com o seu acordo de que será o único responsável por quaisquer danos ao seu sistema operacional ou perda de dados resultantes de tais atividades.  O Consumidor também entende e concorda que a Intermediadora não tem controle sobre redes de terceiros que possam ser acessadas durante o uso da PLATAFORMA, portanto, atrasos e interrupções de outras transmissões de rede estão completamente fora do controle da Intermediadora. Também não se pode imputar a Intermediadora por quaisquer caso de atos fortuitos ou de força maior, que venham a causar danos a quaisquer das Partes. Em nenhum caso, a Intermediadora será responsável perante o USUÁRIO ou terceiros por quaisquer danos, incluindo, sem limitação, aqueles resultantes de perda de dados, serviços de terceiros oferecidos por meio da PLATAFORMA ou no caso de quaisquer atos dos Estabelecimentos. Em nenhum momento a Intermediadora solicitará ao USUÁRIO informações que NÃO forem necessárias para seu vínculo com o Estabelecimento ou para a facilitação do pagamento.

23.INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

Ao aceitar estes Termos de Uso, o Consumidor reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na PLATAFORMA está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da Intermediadora. O Consumidor só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela Intermediadora, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da PLATAFORMA. O Consumidor não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da PLATAFORMA de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da Intermediadora. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na PLATAFORMA pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis ​​e pode resultar em penalidades criminais ou civis. O Consumidor não deverá enviar à Intermediadora informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas enviadas pelo Consumidor à Intermediadora não reserva nenhum direito ao Consumidor.

24.ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

O Consumidor manifesta expressamente ter a capacidade legal para usar a Plataforma e para celebrar as transações comerciais que possam ser geradas com os Estabelecimentos. Assim, manifesta ter fornecido informação real, veraz e fidedigna. Portanto, de forma expressa e inequívoca declara ter lido, que entende e que aceita a totalidade das situações reguladas nestes Termos e Condições de Uso da Plataforma, dando o seu CONSENTIMENTO, pelo que se compromete ao cumprimento total dos deveres, obrigações, ações e omissões aqui expressadas. Em caso de USUÁRIOS de outros países utilizarem a Plataforma, ficam completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declara ainda que teve a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este TERMO E CONDIÇÕES pelo canal de Suporte ao Usuário. Com esta aceitação entende-se que na solicitação do cada encargo se encontra a assinatura do Consumidor para outorgar o poder ao Estabelecimentos e desta maneira poder gerir dito encargo.

Dúvidas? Envie um e-mail para: termos@codemoney.com.br

 

[Atualizado: 20/11/2019]