O “Programa de indicação Code Money”, ora denominado “programa”, é operacionalizado no aplicativo CODE MONEY, ora denominado aplicativo, desenvolvido por Code Money Tecnologia Ltda., com sede na Rod. José Carlos Daux, 1953 – João Paulo, Florianópolis – SC, 88030-000, inscrita no CNPJ sob o nº 28.167.791/0001-68, doravante denominada simplesmente CODE MONEY e segue o modelo de Indicação de Amigo (member-get-member), pelo qual usuários do aplicativo indicam novos usuários e ambos são bonificados pela indicação convertida em novos clientes, respeitadas as regras que seguem abaixo.

As bonificações deste programa envolvem créditos e descontos para serem utilizados pelos usuários do aplicativo, em estabelecimentos pertencentes à rede conveniada da CODE MONEY.

O programa não é realizado mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou forma assemelhada e sua mecânica de participação independe de sorte ou competição, não estando sujeita, portanto, à autorização prévia prevista na legislação de distribuição gratuita de prêmios à título de propaganda.

1. VIGÊNCIA

1.1. Este programa tem vigência indeterminada, podendo ser encerrada a qualquer momento pela CODE MONEY, sem necessidade de prévio aviso aos usuários.

1.2. As bonificações adquiridas antes do encerramento do programa de indicação serão respeitados pela CODE MONEY e poderão ser resgatadas pelos usuários nos estabelecimentos credenciados da rede CODE MONEY, dentro do prazo de validade das bonificações

2. PARTICIPANTES

2.1. Poderão participar do programa:

A) Atuais usuários, doravante denominados “INDICADOR”, mediante a indicação de novos usuários; e

B) Novos usuários, doravante denominados “INDICADOS”, aqueles que iniciarem uso do aplicativo Code Money por meio de indicações.

2.2. Qualquer INDICADO que tenha concluído o seu cadastro no aplicativo passará também a ser um INDICADOR, por ter se tornado um usuário do aplicativo Code Money.

2.3. O usuário já cadastrado no aplicativo Code Money não tem direito a bonificações na qualidade de INDICADO, pois o sistema não o reconhece como um novo usuário. Deste modo, usuários já cadastrados, receberão bonificações somente na qualidade de INDICADOR

3. COMO PARTICIPAR

3.1 O interessado em participar deverá receber um código de indicação de um usuário INDICADOR.

3.1.1 Cada INDICADOR terá um código de indicação único, vinculado ao seu cadastro, para enviar a novos usuários. Este código de indicação poderá ser compartilhado de forma ilimitada a qualquer interessado em participar deste programa.

3.2 De posse deste código, o interessado deverá inseri-lo no aplicativo, na área de “Meu Cupom” dentro de “Ajustes”, em até 24h de seu recebimento.

3.3 Somente será válido, para fins de cadastramento de novos usuários neste programa, o código de indicação vinculado a INDICADOR que esteja com o seu cadastro atualizado.

3.4 AO SER FINALIZADO O CADASTRO, O INDICADO RECEBERÁ UM DESCONTO NO SEU PRIMEIRO PAGAMENTO COM O APLICATIVO E O INDICADOR RECEBERÁ UM CRÉDITO NA CARTEIRA DIGITAL, APÓS O PRIMEIRO PAGAMENTO DO INDICADO.

3.5 O INDICADOR poderá receber vários créditos entre R$ 5,00 (cinco reais) a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) para ser utilizado em pagamentos da rede credenciada CODE MONEY, sendo 01 (um) valor para cada indicação confirmada (primeiro pagamento do novo usuário).

3.6 A soma dos créditos adquiridos através de indicações formará o saldo em favor do INDICADOR, sem limite para utilização nos estabelecimentos da rede credenciada Code Money.

3.7 Os créditos poderão ser usados em qualquer valor, desde que respeitado o limite de saldo disponível. Por exemplo, um usuário que acumula R$ 95,00 (noventa e cinco reais) de saldo poderá usar, se quiser, 95 (noventa e cinco) vezes o saldo de R$ 1,00 (um real) cada. O valor utilizado do saldo do pagamento pelo usuário INDICADOR será descontado do seu saldo total se ultrapassar o valor disponível de saldo, será descontado automaticamente do cartão cadastrado em sua carteira digital, caso não exista cartão cadastrado, o pagamento não será autorizado.

4. DAS BONIFICAÇÕES

4.1. OS CRÉDITOS E DESCONTOS ADQUIRIDOS POR MEIO DESTE PROGRAMA SÃO VÁLIDOS APENAS PARA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DA REDE CODE MONEY E NOS PRAZOS DE VALIDADE INFORMADOS QUANDO DE SEUS RECEBIMENTOS.

4.2 NÃO SERÃO ATRIBUÍDAS BONIFICAÇÕES NAS SEGUINTES HIPÓTESES:

A) O INDICADO que simplesmente se cadastrar no aplicativo e não realizar um pagamento no valor mínimo exigido pelo programa, ou ainda, realizar um pagamento sem a inserção do código recebido.

B) O INDICADOR que teve os seus códigos de indicação apenas cadastrados no aplicativo de novos usuários, mas que não foram utilizados nos primeiros pagamentos realizados por estes.

C) As bonificações são válidas apenas para pagamentos em estabelecimentos que fazem parte da rede credenciada da CODE MONEY, não se aplicando a modalidade de transferências entre usuários (P2P) e pagamento em locais não credenciados.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O cancelamento e/ou bloqueio da conta CODE MONEY do INDICADOR impossibilita a utilização do saldo de créditos, contudo, permanecerá na conta do INDICADOR até a sua validade. Se a conta vier a ser reativada durante a vigência do programa, o usuário poderá utilizar o saldo dentro validade normalmente; do contrário, caso a validade tenha expirado, o crédito não ficará mais disponível na conta.

5.2 A suspensão da conta do usuário INDICADOR influencia na sistemática prevista neste Regulamento, não permanecendo o acúmulo e a utilização dos créditos.

5.3 Cada crédito possuirá um período de validade distinto, de acordo com a data da ação que gerou a sua obtenção. Por exemplo, um saldo total de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) pode ter sido acumulado por 19 (dezenove) indicações de R$ 5,00 (cinco reais) obtidos em datas distintas e cada um deles observará o seu respectivo prazo de validade (se aplicável).

5.4 Caso a CODE MONEY identifique indícios de utilização indevida, fraudulenta e/ou de má-fé do presente programa de indicação, ela notificará o usuário por email e/ou telefone para colher esclarecimentos da situação.

5.5 O USUÁRIO QUE NÃO FORNECER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA CODE MONEY NO CASO DO ITEM 5.4 PODERÁ SER PUNIDO COM:

A) A EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS EXISTENTES;

B) A EXCLUSÃO PERMANENTE DA CONTA;

C) A PROIBIÇÃO DE CRIAÇÃO DE NOVA CONTA.

5.6 O USUÁRIO QUE VIER A TER SUA CONTA CANCELADA E/OU BLOQUEADA PELOS MOTIVOS INFORMADOS NO ITEM ACIMA, TERÁ O SEU SALDO EXCLUÍDO, NÃO PODENDO UTILIZÁ-LOS, AINDA QUE DENTRO DA VALIDADE, NÃO CABENDO À CODE MONEY QUALQUER DEVER DE RESSARCIMENTO, REPARAÇÃO, INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA.

5.7 A CODE MONEY reserva-se no direito de alterar as condições ou mecânica deste programa a qualquer tempo, o que fará de forma pública e com a mais ampla divulgação em seus canais de comunicação com os clientes. A CODE MONEY compromete-se, ainda, a respeitar todos que tiverem sido bonificados por este programa de indicações antes da realização de eventual alteração.

5.8 A CODE MONEY não se responsabiliza por ações realizadas pelos usuários em prol de alavancar suas indicações para ganho expressivo de bonificações em curto prazo e reserva-se de qualquer entendimento referente a possível formação de pirâmide, respeitando as Leis nº 1.521/1951 e 8.137/1990.

5.9 OS PARTICIPANTES AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DE SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, TELEFONES, ENVIADAS PELO APLICATIVO E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE FORMAÇÃO DE CADASTRO, INCLUSIVE PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO NOS SISTEMAS UTILIZADOS PELA CODE MONEY, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE ACORDO COM A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS BRASILEIRA.

5.9.1 A utilização dos dados descritos acima é a título gratuito, não ensejando qualquer tipo de obrigação de pagamento pela CODE MONEY aos Participantes.

5.10 Os dados coletados estarão armazenados em ambiente seguro, observado o estado da técnica disponível e somente poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela CODE MONEY.

5.11 Os dados coletados poderão ser tratados por empresas desenvolvedoras de produtos e serviços de combate à fraude, para a mesma finalidade, sendo certo que tal tratamento não implicará em cessão, licenciamento ou qualquer outra forma de sublicenciamento ou comercialização de sua utilização para essas empresas.

5.11.1 As empresas contratadas para essas finalidades se comprometem a realizar o tratamento de dados em conformidade com a Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira e armazená-los em território nacional ou internacional, se comprometendo, ainda, a eliminar de forma segura e definitiva os dados coletados em referência, após concluída a sua finalidade de uso.

5.12 A CODE MONEY processa e armazena os dados de tráfego e de conexão ao Aplicativo, principalmente, a identificação (endereço IP) do dispositivo utilizado pelo usuário com o objetivo de gerar estatísticas de acesso do Aplicativo e garantir a sua segurança, prevenindo e detectando acessos automáticos em seus sistemas, levando assim à exclusão no programa de usuários envolvidos em acessos não autorizados, ainda que não tenham gerado vantagem em sua participação. Nestes casos, os usuários não farão jus ao recebimento de qualquer bonificação.

5.13 Fica acordado que os dados existentes nos sistemas de informação da CODE MONEY possuem valor probatório em relação à data e hora de conexão, aos elementos de conexão e das informações resultantes do processamento de dados relativo a este programa.

5.14 A CODE MONEY não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

5.15 A participação neste programa pressupõe a leitura integral deste documento e o aceite de todos os seus termos e condições.

5.16 As dúvidas que não puderem ser solucionadas por meio da leitura deste Regulamento poderão ser encaminhados para o e-mail juridico@codemoney.com.br.

5.17 Este programa e este Regulamento poderão ser alterados, suspensos, cancelados, interrompidos a qualquer tempo.

5.18 A CODE MONEY não se responsabiliza pela autenticidade dos dados fornecidos pelos Participantes.

Atualizado 27/06/2019