Os direitos do consumidor no momento de pagar com cartão de crédito ou débito

Pagamentos com cartão de crédito e débito estão sendo cada vez mais usados, porém os direitos do consumidor nem sempre são muito claros quando realizamos esse tipo de pagamento.

Esse post tem como objetivo esclarecer os direitos do consumidor em algumas situações comuns. Confira abaixo.

Preço diferenciado

Poucos sabem, mas, por lei, as lojas não são obrigadas a aceitarem outra forma de pagamento além do dinheiro em espécie. Contudo quando lojas aceitam receber outras formas de pagamento, não podem criar restrições.

Com a publicação da Medida Provisória (MP) nº 764/2016, em dezembro de 2016, os estabelecimentos passaram a poder diferenciar o preço de produtos e serviços de acordo com a forma de pagamento. Ou seja, a MP autoriza a cobrança de valor mais alto para quem paga com cartão de crédito.

Portanto, se isso acontecer com você, saiba que não está fora da lei.

Valor mínimo

Essa regra não foi alterada pela Medida Provisória citada anteriormente e, portanto, os estabelecimentos são proibidos de colocar um valor mínimo para pagamentos com cartão.

Caso você passe por uma situação do tipo, recomenda-se procurar o gerente do local e alertá-lo sobre seus direitos.

Falha no sistema

Às vezes, quando chega a hora de pagar por algum serviço, digamos em um restaurante, o cartão de crédito não passa por motivos de alguma falha no sistema.

Quando isso acontece, a responsabilidade pela falha no serviço é inteiramente do local e da administradora do cartão, segundo o artigo 14 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Ou seja, você não tem nada a ver com o ocorrido e nem pode passar por nenhum constrangimento.

Também não é de obrigação do consumidor de assinar nenhum papel e nem dar nenhuma garantia de que o pagamento será feito futuramente. Se você for obrigado a isso, é uma prática considerada abusiva, segundo o artigo 51, IV do CDC, pois viola o princípio da boa-fé.

Caso queria pagar de outra forma, com dinheiro ou cheque, e o estabelecimento não aceitar, ele estará infringindo o artigo 43 do Decreto-Lei Nº 3.688?/1941, e artigo 39, II e IX do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Para resolver a questão, é necessário um acordo entre as duas partes.

Até a próxima.


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